A recuperação judicial é o procedimento previsto na Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, que permite a uma empresa em crise renegociar suas dívidas de forma coletiva, sob supervisão do Judiciário, sem interromper a operação. Em linhas gerais: a empresa faz o pedido, o juiz defere o processamento, as execuções dos créditos sujeitos ficam suspensas por 180 dias, a empresa apresenta um plano em até 60 dias e os credores decidem se o aprovam. Quem chega a considerar esse caminho costuma estar, ao mesmo tempo, administrando cobranças de bancos, tentando segurar fornecedores e explicando a situação à equipe, e por isso a decisão merece ser tomada com informação completa.
Aprovado e concedido, o plano passa a obrigar todos os credores a ele sujeitos. O instrumento é poderoso, mas não resolve tudo: parte relevante das dívidas fica fora do plano, o processo é público e tem custos altos, e o resultado depende muito da preparação feita antes do pedido.
Quem pode pedir recuperação judicial e o que precisa entregar
Pode pedir o empresário ou a sociedade empresária que exerce atividade regular há mais de dois anos e atende a outros requisitos legais. Entre eles:
- não ser falido ou, se foi, ter as obrigações declaradas extintas;
- não ter obtido recuperação judicial há menos de cinco anos;
- não ter sido condenado, nem ter como administrador ou sócio controlador pessoa condenada, por crime previsto na lei de falências.
Algumas atividades, como instituições financeiras, seguradoras e empresas públicas, ficam fora desse regime. O pedido exige um conjunto extenso de documentos, entre eles as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios, a relação completa de credores e de empregados, a relação de bens e a relação de processos judiciais.
Montar esse pacote leva tempo e faz parte da preparação. Na prática, organizar a relação de credores e as demonstrações costuma tomar mais tempo do que o empresário imagina.
As 8 etapas do processo, do pedido ao cumprimento
- Pedido. A petição expõe as causas da crise e traz os documentos exigidos. O juiz pode determinar uma constatação prévia, feita por profissional de sua confiança, para verificar as reais condições de funcionamento da empresa e a regularidade da documentação.
- Deferimento do processamento. O juiz nomeia o administrador judicial, que fiscaliza a empresa e o processo, e determina a suspensão das execuções. A empresa continua sob gestão dos seus administradores.
- Verificação de créditos. É publicada a relação de credores, que têm prazo para apresentar habilitações e divergências.
- Apresentação do plano. O plano deve ser apresentado em até 60 dias da publicação da decisão que deferiu o processamento, sob pena de convolação em falência. Precisa detalhar os meios de recuperação, demonstrar a viabilidade econômica e trazer laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos.
- Objeções. Qualquer credor pode apresentar objeção ao plano no prazo de 30 dias. Sem objeções, o plano pode ser aprovado sem assembleia.
- Assembleia geral de credores. Havendo objeção, os credores votam o plano. A lei admite substituir a votação por termos de adesão de credores que atinjam o quórum exigido.
- Concessão. Aprovado o plano, o juiz concede a recuperação judicial. O plano implica novação dos créditos anteriores ao pedido, isto é, esses créditos passam a seguir as condições do plano.
- Cumprimento. O juiz pode manter a empresa em recuperação por até dois anos após a concessão. O descumprimento de obrigações nesse período pode levar à falência.
Os principais prazos de referência da lei:
| Marco | Referência legal |
|---|---|
| Apresentação do plano | Até 60 dias da publicação da decisão que deferiu o processamento |
| Objeções ao plano | 30 dias, contados conforme a lei |
| Assembleia de credores | Prevista para até 150 dias do deferimento do processamento |
| Stay period | 180 dias do deferimento, prorrogável uma vez por igual período, em caráter excepcional |
| Fiscalização após a concessão | Até dois anos, a critério do juiz |
Na prática, o andamento varia conforme o número de credores, as impugnações e a vara em que o processo corre.
Stay period: o que fica suspenso por 180 dias e o que não fica
A suspensão das execuções, conhecida como stay period, dura 180 dias contados do deferimento do processamento. A Lei 14.112/2020 passou a permitir sua prorrogação por igual período, uma única vez e em caráter excepcional, desde que a empresa não tenha contribuído para que o prazo fosse ultrapassado.
O stay protege a empresa contra execuções e constrições relativas aos créditos sujeitos ao processo. Ele não suspende as execuções fiscais, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais à atividade.
Credores com alienação fiduciária também não se sujeitam ao plano, mas durante o stay não podem retirar do estabelecimento bens de capital essenciais à operação.
Quem vota o plano e quais dívidas ficam de fora
Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, com as exceções previstas em lei. Para a votação, os credores são divididos em quatro classes:
| Classe | Quem são | Regra de aprovação do plano |
|---|---|---|
| I | Créditos trabalhistas e de acidente de trabalho | Maioria simples dos credores presentes, por cabeça |
| II | Créditos com garantia real | Mais da metade do valor dos créditos presentes e maioria simples dos credores presentes |
| III | Quirografários, com privilégio e subordinados | Mais da metade do valor dos créditos presentes e maioria simples dos credores presentes |
| IV | Microempresas e empresas de pequeno porte | Maioria simples dos credores presentes, por cabeça |
Ficam de fora do plano, entre outros, os créditos tributários, os créditos garantidos por alienação fiduciária e por arrendamento mercantil, os adiantamentos de contrato de câmbio e as dívidas contraídas depois do pedido. Em empresas com muita dívida bancária garantida por alienação fiduciária ou com passivo fiscal relevante, isso limita o alcance do processo e exige soluções paralelas.
Quando o plano não é aprovado em todas as classes, o juiz ainda pode concedê-lo se forem atingidos os quóruns alternativos previstos na lei, mecanismo conhecido como cram down.
O que o plano pode prever: meios de recuperação, trabalhistas e tributos
A lei traz uma lista exemplificativa de meios de recuperação, que podem ser combinados no plano. Entre os mais usados:
- concessão de prazos e condições especiais de pagamento, como carência, alongamento e deságio;
- venda parcial de bens e alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas;
- aumento de capital, entrada de novos sócios ou alteração do controle;
- conversão de dívida em participação societária, prevista expressamente desde a reforma de 2020;
- operações societárias, como cisão, fusão ou incorporação;
- venda integral da empresa, também incluída pela reforma, desde que os credores não sujeitos ou que não aderirem tenham condições, no mínimo, equivalentes às que teriam na falência.
A lei também admite tratamento diferenciado para fornecedores que continuam fornecendo normalmente depois do pedido, desde que os bens ou serviços sejam necessários à atividade e o tratamento seja razoável.
Créditos trabalhistas: os prazos máximos
O plano não pode prever prazo superior a um ano para pagar os créditos trabalhistas e de acidente de trabalho vencidos até a data do pedido. Os créditos estritamente salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido, até cinco salários mínimos por trabalhador, devem ser pagos em até 30 dias.
A Lei 14.112/2020 passou a admitir a extensão do prazo de um ano, desde que cumpridos requisitos cumulativos, como garantias suficientes e aprovação pela classe trabalhista.
Tributos e financiamento DIP
Os tributos não entram no plano. A lei exige a apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação, e a Lei 14.112/2020 ampliou as possibilidades de parcelamento e de transação de débitos federais para empresas em recuperação.
O equacionamento do passivo fiscal precisa caminhar junto com o plano, com apoio de advogado tributarista, inclusive porque a aplicação dessa exigência pelos tribunais é tema em evolução.
Para financiar a travessia, a reforma regulou o chamado financiamento DIP: o juiz pode autorizar a contratação de crédito novo, garantido por bens e direitos da empresa, com tratamento prioritário em caso de falência.
Quanto custa e o que muda no dia a dia da empresa
Os custos diretos incluem advogados, assessores financeiros, laudos e o administrador judicial, cuja remuneração a lei limita a 5% do valor devido aos credores sujeitos. Os custos indiretos costumam pesar mais:
- a empresa passa a acrescentar "em Recuperação Judicial" ao nome empresarial em atos e contratos;
- bancos restringem novas linhas, e fornecedores pedem pagamento antecipado ou garantias, embora os créditos de quem fornece durante o processo tenham prioridade em caso de falência;
- a venda ou oneração de bens do ativo não circulante passa a depender de autorização judicial ou de previsão no plano;
- sócios e diretores dedicam boa parte do tempo ao processo.
Por isso a gestão de caixa semanal, com o fluxo de caixa de 13 semanas, deixa de ser opcional. Em muitos planos, a venda de UPI (unidade produtiva isolada) é uma das principais fontes de recursos para pagar credores e preservar o restante da operação.
Como se preparar antes do pedido: checklist para fazer com o advogado
A qualidade da preparação costuma separar um processo bem conduzido de um processo que termina em falência. Antes do pedido, vale percorrer esta lista com o advogado:
- Caixa para atravessar os primeiros meses. O processo não traz dinheiro novo por si só. A empresa precisa operar, pagar fornecedores à vista e manter a folha em dia.
- Mapa completo do passivo, separando créditos sujeitos e não sujeitos (fiscal, fiduciário, câmbio), com valores, garantias e vencimentos.
- Plano de negócios preliminar, com premissas conservadoras e medidas operacionais concretas, e não apenas deságio e alongamento.
- Documentação exigida pronta e conferida, para não atrasar o deferimento.
- Estratégia com credores-chave e fornecedores críticos, inclusive sobre quem pode receber tratamento diferenciado por continuar fornecendo.
- Plano de comunicação para clientes, fornecedores e empregados no dia do pedido, porque a confiança deles sustenta a operação.
- Time completo: advogado especializado, assessor financeiro e, em muitos casos, um diretor de reestruturação.
O que costuma pesar contra a empresa é chegar ao pedido sem caixa e sem plano, com a negociação começando do zero na véspera da assembleia. Antes de decidir, vale avaliar se a recuperação extrajudicial ou outras formas de evitar a recuperação judicial resolvem o caso com menos custo e exposição.
Como a Reinaux & Partners pode ajudar
O objetivo é que a empresa entre no processo, se ele for necessário, com caixa projetado semana a semana, um plano de negócios que se sustente e os credores-chave já ouvidos. Atuamos na frente econômica e operacional de projetos de turnaround e recuperação, sempre em conjunto com os advogados da empresa, que cuidam da parte jurídica. Com sócios envolvidos diretamente, construímos o plano de negócios e as projeções, implantamos o controle semanal de caixa, apoiamos a negociação com credores e estruturamos a venda de ativos e a captação de recursos novos.
Se a sua empresa está avaliando esse caminho, agende uma conversa confidencial com um sócio antes de tomar a decisão, sem compromisso.
Perguntas frequentes
Quanto tempo dura uma recuperação judicial?
Não há prazo fixo. Entre o pedido e a aprovação do plano, o processo costuma levar meses, e a lei prevê um stay period de 180 dias, prorrogável uma vez. Depois da concessão, o juiz pode manter a empresa em recuperação por até dois anos, acompanhando o cumprimento do plano. O pagamento dos credores, porém, pode se estender por muitos anos, conforme o plano aprovado.
A empresa em recuperação judicial pode continuar operando?
Sim. Esse é o objetivo do instituto: preservar a atividade, os empregos e a capacidade de pagar os credores. Os sócios e administradores continuam na gestão, salvo hipóteses previstas em lei, sob fiscalização do administrador judicial. A venda ou oneração de bens do ativo não circulante, porém, depende de autorização do juiz ou de previsão no plano aprovado.
O que acontece se os credores rejeitarem o plano?
Se o plano for rejeitado e não atender aos quóruns alternativos que permitem ao juiz concedê-lo mesmo assim, os credores podem votar a concessão de prazo de 30 dias para apresentarem um plano alternativo. Se isso não for aprovado, ou se o plano dos credores também for rejeitado, a recuperação judicial é convertida em falência. Por isso o plano precisa ser negociado antes da assembleia.
Quais dívidas não entram na recuperação judicial?
Ficam fora, entre outras, as dívidas tributárias, os créditos garantidos por alienação fiduciária e por arrendamento mercantil, os adiantamentos de contrato de câmbio e as obrigações assumidas depois do pedido. Essas dívidas continuam exigíveis nas condições originais e precisam de solução paralela, como parcelamento ou transação tributária e negociação direta com os credores fiduciários, sempre com apoio de advogado.
