Recuperação extrajudicial: quando usar, quórum e como se preparar

A recuperação extrajudicial é um acordo de reestruturação negociado entre a empresa e parte dos seus credores e levado ao Judiciário apenas para homologação. Ela faz sentido quando a dívida está concentrada em um grupo identificável de credores (em geral bancos e outros credores financeiros), o negócio continua viável e a maioria já concorda com o plano, mas uma minoria resiste. Para quem passou meses negociando banco a banco e vê o acordo travado por um ou dois credores, enquanto a equipe e os fornecedores esperam uma definição, ela costuma ser a saída que preserva a rotina da empresa.

Homologado, o plano passa a obrigar também os dissidentes, dentro das espécies de crédito abrangidas. Prevista nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005, a recuperação extrajudicial ficou mais atraente com a reforma da Lei 14.112/2020, que reduziu o quórum de adesão, criou a possibilidade de fazer o pedido com apoio parcial e estendeu a ela a suspensão de execuções.

Como funciona, do acordo com os credores à homologação

Diferentemente da recuperação judicial, a negociação acontece antes, fora do processo. A empresa escolhe quais credores incluir, constrói o plano com eles, coleta as adesões e só então pede a homologação ao juiz. Não há administrador judicial nem assembleia de credores.

As duas modalidades de homologação

• Homologação de plano assinado por todos os credores que aderiram. Vincula apenas quem assinou e serve para dar segurança jurídica ao acordo, já que a sentença homologatória constitui título executivo judicial.
• Homologação com quórum. O plano assinado por credores que representem mais da metade dos créditos de cada espécie abrangida obriga todos os credores daquelas espécies, inclusive os que não assinaram, em relação aos créditos existentes até a data do pedido.

O pedido com apoio de um terço dos créditos

A reforma de 2020 criou uma via de entrada mais flexível: o pedido pode ser apresentado com a adesão de pelo menos um terço dos créditos de cada espécie abrangida, com o compromisso de atingir a maioria no prazo improrrogável de 90 dias, contado do pedido. Se o quórum não for alcançado, a empresa pode pedir a conversão do procedimento em recuperação judicial.

Edital, 30 dias para impugnações e sentença

Depois do pedido, é publicado edital, e os credores têm 30 dias para impugnar o plano. As impugnações ficam restritas a temas previstos na lei, como o não atingimento do quórum, a prática de atos fraudulentos ou o descumprimento de exigências legais.

Não havendo irregularidade, o juiz homologa o plano por sentença. A partir da distribuição do pedido, os credores que aderiram não podem desistir sem a anuência dos demais signatários.

Suspensão das execuções desde o pedido

Desde a reforma, a suspensão de execuções prevista na lei se aplica à recuperação extrajudicial a partir do pedido, exclusivamente em relação às espécies de crédito abrangidas pelo plano. Ela precisa ser ratificada pelo juiz, o que depende da comprovação do quórum inicial.

Na prática, isso protege a empresa durante a fase final de coleta de adesões, mas não impede a cobrança por credores que ficaram fora do plano.

Quais credores podem entrar no plano e quais ficam de fora

O plano pode abranger uma ou mais espécies de crédito, ou um grupo de credores de mesma natureza e sujeito a condições de pagamento semelhantes. Isso dá flexibilidade para incluir só os bancos, por exemplo, e preservar fornecedores e clientes.

Ficam de fora:

• créditos tributários;
• créditos garantidos por alienação fiduciária, arrendamento mercantil e outras situações em que o credor é proprietário do bem;
• adiantamentos de contrato de câmbio.

Créditos trabalhistas só podem ser incluídos mediante negociação coletiva com o sindicato da categoria. O plano também não pode prever pagamento antecipado de dívidas nem tratamento desfavorável aos credores que não estão sujeitos a ele.

Há ainda requisitos de entrada. A empresa precisa atender aos mesmos requisitos exigidos para a recuperação judicial, como exercer atividade regular há mais de dois anos, e não pode pedir a homologação se houver pedido de recuperação judicial pendente ou se tiver obtido recuperação judicial ou homologação de outro plano extrajudicial há menos de dois anos.

A definição do perímetro do plano e o cálculo do quórum são pontos técnicos que devem ser validados pelo advogado.

Quando usar a recuperação extrajudicial e quando ela não basta

A recuperação extrajudicial tende a funcionar bem quando:

1. A maior parte da dívida a reestruturar está com bancos e credores financeiros.
2. A operação é viável, e o problema está no prazo e no custo da dívida.
3. A empresa já tem o apoio da maioria e enfrenta credores resistentes, que travam um acordo privado.
4. Há caixa para operar durante a negociação, com fornecedores e clientes fora do plano.
5. A empresa quer evitar o custo, a exposição e as restrições de uma recuperação judicial.

Em negociações com vários bancos, o que costuma travar o acordo privado é o credor que espera os demais cederem primeiro. É exatamente esse impasse que a homologação com quórum resolve.

Ela tende a não ser suficiente quando a dívida está pulverizada entre centenas de credores, quando o problema principal é fiscal ou está em dívidas com alienação fiduciária, ou quando execuções em curso já ameaçam ativos essenciais e ainda não há maioria formada. Nesses casos, outras alternativas para evitar a recuperação judicial ou o próprio processo judicial podem ser mais adequados.

Recuperação extrajudicial e judicial lado a lado

Os custos também tendem a ser menores. Não há remuneração de administrador judicial, e o trabalho se concentra em advogados, assessores financeiros e publicações.

A empresa também não passa a operar sob as restrições de gestão típicas da recuperação judicial, como a necessidade de autorização para vender bens do ativo não circulante. Para um panorama completo do processo judicial, veja como funciona a recuperação judicial.

O que o plano de recuperação extrajudicial costuma prever

O conteúdo do plano é livre, dentro dos limites da lei. Os instrumentos mais comuns:

• alongamento do prazo e período de carência para o principal;
• ajuste de taxas e indexadores;
• deságio, isto é, redução de parte do valor devido;
• conversão de parte da dívida em participação societária;
• substituição, reforço ou compartilhamento de garantias entre credores;
• amortizações extraordinárias com recursos da venda de ativos;
• novos covenants e obrigações de informação periódica aos credores.

Exemplo ilustrativo: uma empresa de serviços deve R$ 120 milhões a seis bancos, sem garantia real. Quatro bancos, que somam R$ 80 milhões, aceitam um plano com prazo total de oito anos, dois deles de carência de principal. Dois bancos, com R$ 40 milhões, recusam.

Como os credores que aderiram representam cerca de dois terços dos créditos abrangidos, mais da metade, a empresa pode pedir a homologação. Homologado, o plano passa a valer também para os dois bancos dissidentes, enquanto fornecedores e clientes seguem sem nenhuma alteração.

Como preparar uma recuperação extrajudicial em sete passos

1. Diagnóstico e plano de negócios, com premissas conservadoras e medidas operacionais concretas.
2. Projeção semanal de caixa, como o fluxo de caixa de 13 semanas, para mostrar quanto tempo a empresa tem e quanto pode pagar.
3. Mapa de credores por espécie, valor, garantias e vencimentos, para definir o perímetro do plano.
4. Proposta de reestruturação: prazos, carência, taxas, garantias, eventual venda de ativos.
5. Negociação com os principais credores, muitas vezes organizada em comitê. Os princípios são os mesmos da reestruturação de dívidas com bancos.
6. Documentação jurídica e coleta de adesões, com advogado especializado.
7. Pedido, edital, prazo de impugnação e homologação.

Um cronograma de referência

Exemplo ilustrativo, para uma empresa com poucos credores financeiros e informação organizada:

Se o pedido for feito com adesão de um terço dos créditos, a coleta das adesões restantes corre em paralelo ao processo, dentro do prazo improrrogável de 90 dias. Os prazos reais variam muito com o número de credores e a complexidade do plano.

Riscos e cuidados antes e depois da homologação

• Plano realista. Depois de homologado, o plano é título executivo. Descumpri-lo abre caminho para cobrança imediata pelos credores.
• Plano B definido. Se o quórum não vier no prazo, a empresa precisa estar pronta para outro caminho, inclusive a recuperação judicial.
• Credores fora do plano. Fisco, credores com alienação fiduciária e fornecedores não abrangidos precisam de tratamento paralelo, sob pena de desequilibrar o caixa.
• Isonomia dentro da espécie. Credores de uma mesma espécie abrangida devem receber tratamento compatível; diferenciações precisam de justificativa sólida.
• Comunicação. Mesmo menos exposta que a judicial, a recuperação extrajudicial é um processo público depois do pedido, e clientes e fornecedores devem ouvir a notícia da própria empresa.

Depois da homologação, o trabalho continua. O plano costuma prever relatórios periódicos aos credores, covenants e eventos de vencimento antecipado. Manter o controle semanal de caixa, cumprir os marcos com antecedência e avisar os credores antes de qualquer desvio preserva a credibilidade conquistada na negociação.

Como a Reinaux & Partners pode ajudar

O que você ganha é um plano que a maioria dos credores consegue assinar e um processo organizado para chegar ao quórum dentro do prazo. Em projetos de turnaround e reestruturação financeira, os sócios atuam diretamente na negociação: construímos o plano de negócios e as projeções, organizamos o mapa de credores, estruturamos a proposta e conduzimos as conversas com os bancos em conjunto com os advogados da empresa, que cuidam da parte processual.

Para avaliar se a recuperação extrajudicial faz sentido no seu caso, agende uma conversa confidencial com um sócio, sem compromisso.

Perguntas frequentes